Fim da escala 6x1: o que muda, quando começa e quem fica de fora

Linha do tempo da EC 141/2026

O que muda para quem trabalha

A mudança central está em dois incisos do art. 7º da Constituição. O inciso XV passa a garantir 2 dias de repouso semanal remunerado, de preferência um deles no domingo, no lugar de um só. O inciso XIII passa a limitar a jornada a 8 horas por dia e 40 horas por semana, com uma etapa intermediária de 42 horas entre 16/12/2026 e 15/12/2027. A emenda proíbe reduzir salário por causa disso, e a proibição alcança os contratos que já existiam e os pisos salariais (art. 2º).

Na prática, quem trabalhava 6 dias e folgava 1 passa a trabalhar 5 e folgar 2. As folgas não precisam ser seguidas nem cair no fim de semana. Quem já trabalhava 40 horas ou menos não tem a jornada reduzida de novo, mas também ganha as 2 folgas (art. 4º).

O que muda para a empresa

Para quem abre 6 ou 7 dias por semana, a mesma equipe passa a cobrir menos dias. Cada pessoa rendia 6 turnos por semana e passa a render 5, uma queda de cerca de 17% na capacidade sem mudar o número de funcionários. Por isso a conta de quantas pessoas são necessárias precisa ser refeita, e o domingo costuma pesar mais que a semana. A calculadora faz essa conta.

Três tarefas não podem esperar dezembro:

1. Refazer a escala de quem trabalha 6x1, garantindo 2 folgas e o rodízio de domingos.
2. Revisar a convenção coletiva com o sindicato. Cláusulas de jornada e repouso contrárias à emenda deixam de valer em 16/12/2026 (art. 3º).
3. Ajustar o ponto e a folha: o limite semanal muda, e o divisor do salário-hora passa de 220 para 210 horas. Veja o guia da jornada de 42 horas.

Quem fica de fora e quais são as exceções

• Profissionais com diploma e salário alto. Quem tem nível superior e ganha pelo menos duas vezes e meia o teto do INSS (cerca de R$ 21.188,87 em 2026) pode ficar fora das regras de controle de jornada, salvo liberalidade do empregador ou norma coletiva (art. 8º). Não vale para empregados públicos.
• Terceirizados do poder público. Os contratos devem ser aditados em até 1 ano para recompor o equilíbrio econômico; os trabalhadores entram na nova regra na data do aditivo ou no fim desse prazo (art. 9º).
• MEI, microempresa e empresa de pequeno porte. A emenda autoriza uma lei complementar com medidas de transição, condicionadas à manutenção dos empregos (art. 5º). Até 28/10/2026 essa lei não existia; vale a regra geral.
• Convenção coletiva. Em caráter excepcional, convenção ou acordo coletivo pode criar um regime de compensação diferente, inclusive com 6 dias seguidos, desde que a média de 2 folgas por semana seja garantida dentro do mês (art. 7º, § 2º, da Constituição).

Mensagens que circulam sobre exceções para setores inteiros, como bares e restaurantes, não têm base no texto publicado. Em 27/10/2026, a Abrasel orientou seus associados a planejar a escala com base na emenda, sem contar com exceções.

Domingos, feriados e escala 12x36

A emenda não proíbe trabalhar aos domingos. Ela exige 2 folgas por semana e diz que uma delas deve cair, de preferência, no domingo. As regras de revezamento continuam: no comércio, cada pessoa folga em pelo menos 1 domingo a cada 3 semanas; nas demais atividades, 1 a cada 7 semanas. Trabalho em feriado no comércio continua dependendo de convenção coletiva. Os detalhes estão no guia de escala 5x2 no comércio.

A escala 12x36 também continua, mas a média dela, de 42 horas por semana, fica acima do limite de 40 horas a partir de dezembro de 2027. Veja as contas no guia da escala 12x36.

Quantas pessoas são afetadas

Segundo levantamento do DIEESE divulgado em maio de 2026, cerca de 14,8 milhões de trabalhadores, ou um terço dos ocupados com carteira, estavam na escala 6x1. A proporção chega a 52% nos serviços de alojamento, 47,1% na alimentação e 42,2% no comércio. Para o setor de bares e restaurantes, a Abrasel calcula que 94,3% dos estabelecimentos com funcionários CLT têm mensalistas com uma folga por semana e que o gasto com pessoal pode subir até 20%. A CNC estimou o custo de adequação do comércio em R$ 122,4 bilhões por ano.

Como ficou em outros países

O Brasil não está sozinho. O Chile reduziu a jornada para 42 horas em 26/04/2026 e chega a 40 horas em 26/04/2028. A Colômbia completou a redução para 42 horas em 15/07/2026. O México aprovou a redução de 48 para 40 horas, em etapas anuais: 46 horas em 2027, 44 em 2028, 42 em 2029 e 40 em 2030.

Como se preparar em 5 passos

1. Liste quem hoje trabalha 6x1 e em quais dias e horários a operação precisa de gente.
2. Calcule quantas pessoas a nova escala exige na calculadora e compare com a equipe atual.
3. Decida entre contratar, reorganizar turnos ou reduzir horário nos dias de menor movimento.
4. Monte a escala com o gerador de modelo e confira o rodízio de domingos.
5. Revise a convenção coletiva, o controle de ponto e a folha com seu contador antes de 16/12/2026.